Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionistas de servidores da extinta FEPASA. Pretensão à inclusão da gratificação por tempo de serviço denominada «anuênios sobre a complementação de pensão que percebem. Pedido julgado improcedente. Vantagem de caráter pessoal, que demanda a efetiva prestação de serviço. Requerentes, ademais, que passaram à qualidade de pensionistas anteriormente à instituição dos «anuênios. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.