Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Recebimento cumulativo do auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução de valor pago equivocadamente a segurado. Descabimento. Boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba de caráter alimentar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote