Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem móvel. Veículo usado para entrega futura. Bem não entregue pelo encerramento das atividades da concessionária. Pedido de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Pretensão de responsabilizar solidariamente a montadora pelo descumprimento contratual da concessionária e pelos prejuízos ao consumidor. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.