Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por titular de contacorrente bancária visando obter, da instituição financeira, informação pormenorizada sobre as tarifas e encargos cobrados. Cabimento. Envio à correntista de extratos mensais para simples conferência. Irrelevância. Recurso provido para desconstituir a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido inicial, impondo-se ao banco-réu a obrigação de prestar as contas solicitadas pela autora.