Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Alegação de inversão da ordem do depoimento do acusado. Descabimento. Procedimento previsto na Lei de Drogas estrita e regularmente observado durante a instrução processual. Lei 11343/2006, art. 57, «caput. Hipótese, ademais, em que prejuízo algum foi experimentado pelo acusado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.