Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de seguro garantia judicial. Possibilidade. Valor da garantia não inferior ao do débito atualizado mais 30 %. Observância. Necessidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CTN, art. 656, § 2º artigos 151 e 38 da Lei de Execução Fiscal, além da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.