Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Encargo. Comercialização de produtos fornecidos pela autora. Intenção lucrativa que não desnatura o negócio. Revogação da doação por inexecução do encargo. Possibilidade. Inexistência de obrigação da doadora de arcar com as despesas publicitárias. Devolução do valor doado. Condenação da donatária ao pagamento da multa contratual, com redução proporcional da penalidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.