Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Oficial de justiça. Lei Complementar 516/1987, art. 10. Pretensão à incidência da gratificação e 150% sobre a totalidade dos vencimentos. Inadmissibilidade. Cálculo sobre o padrão de vencimento no qual o servidor estiver enquadrado. Distinção doutrinária adotada pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual o padrão de vencimento não engloba as vantagens pessoais percebidas pelo servidor. Sentença mantida. Recurso não provido.