Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta (apossamento administrativo). Insurgência contra decisão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios que devem incidir a partir da avaliação e sua redução para 6% ao ano. Desacolhimento. Juros compensatórios que devem ser de 12% ao ano, contados da data da ocupação e os juros moratórios de 6% ao ano, observandose o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação. Sentença de procedência da ação mantida. Desprovimento ao agravo retido e ao recurso voluntário, provido parcialmente o oficial, considerado interposto, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios.