Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Pretensão de restituição de valores indevidamente liquidados passando a constar o crédito em litígio pela quantia inicialmente arrolada na relação de credores. Impossibilidade. Diferença de valor amortizado antes do ajuizamento da recuperação judicial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49. Recurso não provido.