Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Nulidade das multas previstas na hipótese de cancelamento de pacotes turísticos, as quais variam de 20% a 100%. Admissibilidade, por se tratar de cláusula penal que equivale ao valor da obrigação principal. Artigo 412 do Código Civil e violação aos ditames da Lei 8078/90, em face da onerosidade excessiva ao consumidor, que acaba arcando com os riscos do negócio. Hipótese, ademais, em que há previsão de cobrança por todos os prejuízos decorrentes dos contratos com fornecedores e da multa compensatória. Determinação para adoção da Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR, que se revela equânime e em conformidade com a boa-fé e a função social dos contratos. Recurso parcialmente provido.