Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Perícia requerida por ambas as partes. Despesa decorrente que se constitui em ônus da autora que, ante o benefício da gratuidade, deve ser carreado ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput. Realização pelo IMESC do exame pericial que só se admite caso não seja possível a efetivação na Comarca de origem. Recurso provido, com observação.