Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade de justiça. Impugnação. Improcedência. Inadmissibilidade. Demonstração de que a impugnada pode arcar com as despesas do processo. Obtenção de rendimentos tributáveis e aquisição de bens incompatíveis com a definição de necessitado. Circunstâncias que não se harmonizam com a finalidade estabelecida pela Lei 1060/50. Sentença reformada. Revogação do benefício. Cabimento. Recurso provido.