Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Proprietário de loja virtual na internet que recebeu o valor da venda mas não entregou a mercadoria adquirida pela suposta vítima. Empresa de comércio eletrônico que funcionava idoneamente e de forma bem-sucedida. Existência de dúvida razoável de que o réu tenha agido de forma dolosa, com a prévia intenção de não cumprir com sua obrigação. Inadimplemento de compromisso comercial que configuraria mero ilícito civil. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido.