Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Hipótese. Auxílio concedido em razão de incapacidade laboral decorrente de evento típico anterior à vedação trazida pela Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Consideração da lei vigente na data do fato gerador do auxílio-acidente. Necessidade. Recurso do autor provido para o fim de condenar a autarquia a restabelecer o auxílioacidente cassado, determinando-se o pagamento retroativo dos valores que o apelante deixou de receber.