Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Ação acidentária. Descabimento. Gratuidade prevista em norma específica (Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único). Ausência, nos autos, de qualquer indício de que a parte esteja representada por Defensor Público. Intempestividade do recurso de apelação bem reconhecida. Agravo de instrumento improvido.
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