Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinação de desocupação do imóvel. Ilegalidade. Hipótese em que a parte que adjudica imóvel do devedor apenas adquire a propriedade, não podendo o Magistrado simplesmente determinar sua imissão na posse. Novo proprietário que, após registrar no Cartório de Registro de Imóveis a adjudicação, tem de propor ação própria de imissão na qual se assegure o direito de defesa dos ocupantes. Decisão anulada. Recurso provido.