Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2003.3300

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Reajuste de prestações. Adoção da tabela «price. Possibilidade. Anatocismo. Inocorrência. Sistema de amortização. Princípio da força vinculante dos contratos. Recurso provido em parte.

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