Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2003.5500

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, III, precedente do Superior Tribunal de Justiça e, Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição que se consumou em parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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