Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Devolução fora do prazo combinado. Responsabilidade da consignatária da carga. Inexistência de qualquer indício hábil a afastar a validade, ainda que parcial, do contrato firmado. Coação não demonstrada. Valor cobrado foi expresso, previamente, no compromisso de devolução. Recurso improvido neste aspecto.