Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Venda da unidade a terceiro. Ausência de comprovação de que o condomínio autor tinha ciência da transferência imobiliária. Responsabilidade da promitente-vendedora (ora recorrente) pelo débito pendente, ressalvado o direito de regresso em relação aos adquirentes da unidade. Legitimidade passiva «ad causam da titular do domínio. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos improvidos.