Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de dívida oriunda do consumo de água. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN. Inviabilidade. Serviços de água e esgoto que são remunerados por tarifa ou preço público, não se tratando de tributo. Ação proposta muito antes do prazo de vinte anos, expresso no CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional de dez anos definido no art. 205 do atual código não consumado. Recurso provido em parte para esse fim.