Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. CDC, art. 14, ««caput. Fornecedor que se pode eximir da responsabilidade somente se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Caso em que não se verificou nenhuma dessas situações. Evidenciado, ao revés, que o serviço prestado pelas rés mostrou-se deficiente. Documento denominado de «importação/recebimento, expedido pela «infraero no momento do desembarque, apontando, de maneira inequívoca, que as mercadorias estavam avariadas. «infraero que há de ser reputada como entidade idônea e imparcial. Recursos desprovidos.