Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Limitação da indenização. Inviabilidade. Direito da seguradora em ser ressarcida do valor pago à segurada que decorre do contrato de seguro celebrado entre ambas, independentemente do recolhimento da taxa suplementar «frete extra. Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e ações que competiam à segurada contra os autores do dano. CCB/2002, art. 346, III e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recursos desprovidos.