Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia em razão da devolução de contêineres em prazo superior ao período de tempo livre, ou «free time, fixado entre as partes. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela apelante de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento de tais tarifas em caso de não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Recurso da autora provido e prejudicado o recurso da empresa ré.