Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração objetivando a declaração de habilitação em concorrência pública e, por consequência, afastamento da declaração de fracasso da licitação. Hipótese. Certame que foi encerrado, seguindo-se a contratação da empresa impetrante, por opção da autarquia, perdendo, a impetração, o objeto. Observância. Extinção do «mandamus de ofício, sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso prejudicado.