Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Área de proteção de mananciais. Aprovação de desdobro pela Prefeitura Municipal, mas não da Secretaria do Meio Ambiente. Impossibilidade de construção. Contrato rescindido. Condenação da vendedora e da denunciada em ressarcir os prejuízos ocasionados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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