Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão da idade do contratante. Pretensão à vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Validade. Artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 para impedir o reajustamento por faixa etária, para todos os segurados que completarem sessenta anos após sua vigência. Norma de ordem pública que se sobrepõe às cláusulas contratuais. Abusividade e nulidade da cláusula contratual combatida, estendendo-se a proibição aos contratos celebrados antes do Estatuto do Idoso, aplicando-se nos reajustes somente os índices permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ação civil pública procedente. Determinação de restituição de valores indevida recebidos dos segurados. Recurso provido para este fim.