Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração penal fundada em perigo abstrato. Necessidade do perigo ser concreto, vinculado à prática de um evento de risco constatado. Ausente tal descrição na denúncia. Dúvida, ademais, quanto à prova de dosagem alcoólica. Incabível a instauração de ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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