Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão contratual.. Pedido de declaração judicial da rescisão contratual. Data da sentença fixada com o termo final. Rescisão motivada do contrato por culpa do contratante. Falta de implemento de condição contratual. Responsabilidade dos sócios reconhecida. Lei 6729/1979, art. 26 (Lei ferrari). Ação declaratória julgada procedente. Ação conexa interposta pela ré julgada improcedente. Sentença mantida. Agravos retidos e apelações improvidos.