Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Acórdão da 18a Câmara de Direito Privado que, em vista da alegação de inconstitucionalidade remete os autos ao Órgão Especial. Constitucionalidade da norma já reconhecida na argüição de 0128514-88.2011, relatada pelo Desembargador Renato Nalini. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Apreciação desta arguição prejudicada. Incidente não conhecido.