Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Presidente da Seção de Direito Público que negou seguimento a recurso extraordinário. Descabimento do «mandamus. Impossibilidade de controle da decisão pelo Órgão Especial. Exercício de delegação dos Tribunais «ad quem. Ordem denegada.
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