Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Livre contratação dos juros nos empréstimos bancários comuns, sem necessidade de autorização do conselho monetário nacional, mesmo que seja superior a 12% ao ano. Descaracterização de abusividade, na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Capitalização de juros não evidenciada, no caso de empréstimos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto. Não incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.