Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Multa ambiental. Queima de palha de cana. Infratora autuada nos termos da Lei 997/1976 e do Decreto8468/76. Arguição de nulidade do título executivo. Inocorrência. Queima efetuada pelo fornecedor, a benefício da embargante. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado, providos.
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