Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento. Pedido formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial. Admissibilidade. Recolhimento que será devido depois de realizado o ativo, como encargo da massa, caso ficar vencida na demanda. Lei 11101/2005, art. 84, inciso IV. Exigência de pagamento antecipado afastada. Recurso provido para esse fim.
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