Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de prova da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recorte obtido no site da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo que não tem o condão de fazer essa prova. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote