Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do cheque. Impossibilidade de cobrança por qualquer das vias. Cancelamento dos protestos mantidos. Recurso desprovido quanto ao tema.
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