Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Capitalização de juros proibida antes da Medida Provisória 17/2000 e lícita a partir de então. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.