Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. «Cálculo por dentro. Sistemática prevista pelo artigo 33 da Lei Estadual 6374/89. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei Complementar 87/96. Ilegalidade inexistente. Precedentes. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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