Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Mútuo. Financiamento imobiliário. Contratação do plano de comprometimento de renda (pcr). Lei 8692/93. Alteração para o plano de equivalência salarial por categoria profissional (pec-cp). Impossibilidade, por não ser o plano pactuado para o reajuste das prestações devidas. Recurso desprovido, nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote