Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Financiamento imobiliário. Revisão de contrato. Sistema financeira da habitação. Saldo devedor. Afastamento da utilização da taxa referencial (tr) como índice de indexação. Descabimento. Contratos vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, devendo ser reajustados pelos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.