Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Lançamento por dois municípios. Imóvel inserto nos limites do município recorrido, consoante a demarcação de divisas. Prova robusta. Legitimidade deste para o recebimento. Taxa de serviços públicos. Tributo vinculado atuação do ente estatal que a houver instituído. Contraprestação efetuada pelo município recorrente. Direito ao recebimento, em consagração ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido neste aspecto.