Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Crédito imobiliário. Duplo financiamento. Pretensão do banco de que se reconheça a perda da cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a responsabilidade da parte pelo pagamento do saldo residual. Ajuizamento treze anos depois da quitação do contrato. Prescrição evidenciada. Aplicação do artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil/1916, aplicável à época. Mesmo que assim não fosse, a improcedência do pedido seria reconhecida. Possibilidade de utilização do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Vedação legal que surgiu apenas com a Lei 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Decisão mantida. Recurso improvido.