Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia móvel. Não inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento a prestação de caução em dinheiro. Inconformismo. Pretensão de caução com bens móveis. Acolhimento. Valor expressivo cobrado que impossibilita a caução em espécie. Garantia real ou fidejussória. Modalidade de escolha que fica a cargo de quem estiver obrigado a prestá-la. Artigos 804, 826, 827, 828 e 829, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.