Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresas supostamente inidôneas. Invalidade. Consideração de que a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Vícios, falhas ou omissões, acaso existentes, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte não têm o condão de anular o direito ao creditamento, recebido da própria Constituição. Glosa dos créditos injustificável, nos casos de inidoneidade do emitente das notas fiscais. Fato ao qual os adquirentes dos bens/serviços são totalmente estranhos. Descabimento do poder de polícia de cunho fiscalizatório. Fatos dos autos, ademais, ocorridos em 2003 com a notificação de inidoneidade pelo Fisco, apenas em 2008. Direito líquido e certo da impetrante em razão da aquisição de boa-fé. Segurança concedida. Recurso desprovido.