Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. INSS. Pretensão a majoração de beneficio acidentário. Objetiva o autor a aplicação da lei nova o fato jurídico preterito. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento. Recurso da autarquia provido.
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