Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Elevação da renda mensal de auxílio-acidente para valor igual ao de um salário-mínimo benefício que visa apenas complementar a remuneração do obreiro, indenizando-O pela presumida perda parcial de sua renda em decorrência da redução de sua capacidade laborativa. Natureza complementar do benefício, não se prestando a substituir o rendimento mensal do obreiro. Indeferimento.