Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2006.7000

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção do devedor na posse do bem. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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