Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Seguro garantia. Modalidade aceita como idônea pela jurisprudência e pela legislação que regulamenta a matéria. Garantia à execução benéfica à exequente, assegurando que, rejeitados os embargos opostos e em fase de processamento, o débito seja imediatamente satisfeito. Ausência de justificativa para rejeição do seguro garantia oferecido pela executada. Recurso provido.