Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Operador de máquinas. Demissão após regular inquérito administrativo, por utilização reiterada de moto-niveladora de prefeitura, em terreno particular. Admissibilidade. Substituição de prova pericial por testemunhal. Possibilidade. Recondução ao cargo com pagamento de todos os valores suprimidos em decorrência do ato administrativo. Vedação. Ordem denegada.